Deli Tap

Por este instrumento, a pessoa física ou jurídica qualificada na Ficha de Cadastro, a qual é parte integrante deste Termo (“Usuário”); COMANDARINA BRASIL LTDA, sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob n° 47.362.577/0001-07, com sede na Alameda Campinas, 463 conj 1C, Jardim Paulista, cidade de São Paulo, estado de São Paulo, CEP 01404-902, e-mail suporte@deli.com.br, neste ato representada na forma de seus documentos societários (“Deli”); e sua parceira ZOOP TECNOLOGIA E INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob nº 19.468.242/0001-32, com sede na Avenida das Américas, n.º 700, Bloco 5, salas 103, 104 e 301 a 316, Barra da Tijuca, cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, CEP 22640-100, e-mail suporte@zoop.com.br, neste ato representada na forma de seus documentos societários (“ZOOP e/ou “Parceira”),  têm entre si justo e acordado estes Termos e Condições de Uso do Sistema Deli (“Termo”), uma vez aprovada a adesão do Usuário ao Sistema proposto pelo presente instrumento, o Usuário adere tanto ao Sistema Deli, operado em conjunto com o Sistema Zoop, sendo Zoop e Deli, parceiros,  para processamento de pagamentos na modalidade Tap on Phone, nos termos e condições abaixo:

Ao assinar ou preencher eletronicamente a Ficha de Cadastro, após a leitura integral deste Termo, e marcação da caixa de diálogo “Li e aceito os Termos e Condições de Uso do Sistema Deli”, o Usuário adere e concorda com os termos e condições deste Termo e da Política de Privacidade, disponíveis nos links abaixo indicados. Após a ocorrência da primeira Transação, ainda que não se localize o aceite do Usuário na Ficha de Cadastro, serão consideradas aceitas todas as condições estabelecidas neste Termo, bem como a quaisquer outras condições e regras operacionais e de segurança a serem instituídas pela Deli, Zoop ou pelos instituidores de arranjo de pagamento terceiros. O Usuário não é obrigado a aceitar este Termo e, caso aceite, poderá resili-lo a qualquer momento. Mas lembre-se: nestes casos, o Usuário não terá acesso aos serviços oferecidos pela Deli e sua parceira. A Deli poderá alterar as condições deste Termo a qualquer tempo, podendo o Usuário, caso não concorde com a modificação, denunciá-lo, mediante aviso prévio. O presente Termo se aplica especificamente à utilização de Serviços prestados pela Deli, e tendo o Usuário sido indicado por um Parceiro para credenciamento ao Sistema Deli e ao Sistema Zoop, a relação jurídica entre o Usuário e o Parceiro encontra-se regulada por instrumento contratual próprio celebrado entre eles.  O cliente não pode alegar desconhecimento dos presentes Termos e Condições de Uso, inclusive de futuras modificações em seus conteúdos.

1. Objeto e Definições

1.1 O objeto deste Termo é a ciência do Usuário que, ao ter firmado instrumento contratual com o Parceiro e preencher a Ficha Cadastro e/ou após a ocorrência da primeira Transação, foi credenciado ao Sistema Deli, o qual compreende o fornecimento dos Serviços de subcredenciamento ao Usuário, e adere e concorda com os termos e condições deste Termo.

1.2 As definições que permitem o melhor entendimento deste Termo, encontram-se abaixo indicadas pela primeira letra maiúscula:

• "Bandeiras”: instituidores de arranjos de pagamento dos quais a Deli e a Parceira participam.
• “Cartões”: instrumentos de identificação e/ou de pagamento, configurados ou apresentados sob a forma de cartões plásticos ou virtuais, capazes de realizar várias funções, para uso pessoal e intransferível de seus respectivos portadores, aceitos no Sistema Deli, e, consequentemente, no Sistema Zoop.
• "Credenciador”: Cielo S.A e Redecard S.A., com as quais a Parceira mantém relação para oferecimento dos Serviços, cujas informações para contato encontram-se disponíveis em https://www.cielo.com.br e https://www.userede.com.br, respectivamente.
• “Conta de Pagamento”: conta de pagamento pré-paga oferecida e gerenciada pela Deli e pela Parceira, criada pelo Usuário junto ao Parceiro para realização de Transações.
• “Órgãos Reguladores”: Bandeiras, Credenciadoras ou Emissores, Banco Central do Brasil (“Bacen”) e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (“COAF”).
• “Parceiro”: Sistema Zoop, pessoa jurídica Zoop Tecnologia e Instituição de Pagamento S.A.
• “Política de Privacidade”: política integrante deste Termo, que dispõe sobre o tratamento dos Dados Pessoais em decorrência da utilização dos Serviços prestados pelo Sistema Deli e pelo Sistema Zoop, em razão da coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão, extração ou qualquer outra forma de tratamento realizado com os Dados Pessoais do Usuário Titular de Dados, nos termos do definido pela legislação aplicável de proteção de Dados Pessoais (“Tratamento”).
• “Serviços”: serviços que serão prestados pela Deli ao Usuário em razão deste Termo, conforme aplicável, para: (i) a captura, transmissão, processamento e liquidação das Transações; (ii) realização de Transações por outros instrumentos de pagamento disponíveis; e/ou (iii) gestão e custódia de valores mantidos em Conta de Pagamento de titularidade do Usuário.
• “Transação”: todas e quaisquer operações relativas a aquisições de bens e/ou serviços, transferência de fundos, saques de dinheiro ou outras modalidades de operações permitidas em ambos os Sistemas - Deli e Zoop, , mediante a utilização de Cartões e/ou outros meios de pagamento disponibilizados pela Parceira e efetivadas sob a forma eletrônica.
• “Usuário”: pessoa jurídica ou física que efetuará a Transação e que, ao preencher a Ficha de Cadastro e/ou realizar a primeira Transação, aderirá a este Termo, sendo credenciada ao Sistema Deli e, consequentemente, no sistema Zoop. Para referência específica a Usuários pessoas físicas cujos Dados Pessoais serão tratados, o termo utilizado será
  “Usuário Titular de Dados”
• “Deli”: pessoa jurídica com a qual o Parceiro celebrou parceria, para disponibilização de determinados serviços ao Usuário.
  

2. Adesão

2.1 O Usuário, para efetuar uma compra e/ou serviços, deverá efetuar o cadastro na plataforma do Parceiro. Para a realização do cadastro, é necessária a leitura, compreensão da Política de Privacidade e Aceite destes Termos de Uso pelo Usuário. O aceite destes Termos de Uso, implicará no reconhecimento, pelo Usuário, de que ele leu, entendeu e aceitou todas as disposições constantes deste documento. Caso o Usuário tenha qualquer dúvida sobre estes Termos de Uso, o Usuário deve entrar em contato com os canais de atendimento do Parceiro antes de Aceitar e estar sujeito às regras aqui descritas.

2.2 O Usuário deverá fornecer à Deli informações completas dos produtos vendidos e serviços prestados.

2.3 Alterações cadastrais. O Usuário deverá comunicar à Deli e/ou sua parceira, em até 5 (cinco) dias corridos de sua ocorrência, quaisquer alterações relativas às informações prestadas sobre a matriz e/ou filiais no momento do seu cadastramento, inclusive as informações referentes à composição societária, denominação social, objeto social, endereços comerciais e eletrônicos, endereços de correspondência ou números de telefone, dos produtos vendidos e serviços prestados.

2.4 As Partes acordam que as disposições deste Termo de Uso serão aplicáveis e irão regular a utilização do Sistema Deli e, consequentemente do Sistema Zoop pelo Usuário em decorrência do instrumento contratual com o Parceiro e credenciamento ao Sistema Deli via preenchimento de Ficha Cadastro e/ou realização da primeira Transação.

2.5 O Usuário confirma conhecimento das condições comerciais, recebimento e taxas de processamento, estipuladas abaixo para fins de recebimento de pagamentos. 

2.5.1 Recebimento de depósitos ocorrerá no dia útil seguinte ao processamento do pagamento, assumindo que os dados bancários do Usuário correspondem ao dados nominais informados no momento do registro.

2.5.2 As taxas de processamento a serem cobradas por transação seguem a tabela abaixo e podem sofrer alterações, sendo o Usuário informado via comunicação dentro da aplicação web da Deli. Taxas de processamento aplicadas: 

2.6 As Transações com indícios ou suspeitas de fraude estarão sujeitas ao não processamento ou ao cancelamento, independentemente de terem sido realizadas de forma conivente ou não pelo Usuário.

2.7  O Usuário declara-se ciente de que poderá haver interrupções na prestação dos Serviços por motivos técnicos, falhas de terceiros, manutenção preventiva ou corretiva ou por motivos de caso fortuito ou força maior. A Deli e sua parceira não se responsabilizam por eventuais Transações que deixem de ser realizadas durante os períodos de indisponibilidade do Sistema Deli ou do Sistema Zoop, mas envidará seus melhores esforços para comunicar o Usuário a respeito de quaisquer manutenções programadas que possam resultar na suspensão dos Serviços. 

2.8 A disponibilidade do Sistema Deli e do Sistema Zoop pode ser acompanhada a qualquer momento pelos Usuários, conforme previsto no seguinte link: https://status.zoop.com.br.  

3. Vigência e Término

3.1 Este Termo é celebrado por prazo indeterminado, e passa a vigorar a partir da aprovação do seu credenciamento ao Sistema Deli, conforme previsto neste Termo e no instrumento contratual próprio celebrado entre Parceiro e Usuário.

3.2 Este Termo será rescindido de pleno direito, sem necessidade de notificação prévia, caso: (i) se o Usuário, a critério da Deli ou dos credenciadores, realizar Transações consideradas ilegítimas, fraudulentas ou que infrinjam o disposto neste Termo ou que pretendam burlar ou descumprir o Termo, quaisquer regras ou requisitos operacionais ou de segurança da Deli, credenciadora ou Bandeiras, ou qualquer lei ou regulamento municipal, estadual ou federal; (ii) a Deli deixe participar das Bandeiras como subcredenciadora ou tenha o registro de sua licença cancelada pelas Bandeiras, e/ou (iii) o credenciador com o qual a Deli mantém relação deixar de participar das Bandeiras como credenciador ou tenha o registro de sua licença cancelada pelas Bandeiras.

4. Propriedade Intelectual e Uso das Marcas

4.1 O Usuário compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos a marcas, patentes, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade intelectual de quaisquer Serviços Deli e Serviços Zoop  disponibilizados em razão deste Termo.

4.2 Ainda, o Usuário compromete-se a não utilizar o nome, marcas, logomarcas ou qualquer tipo de sinal distintivo da Deli e de sua parceira  para fins diversos deste Termo.

4.3 É vedado ao Usuário extrair ou copiar quaisquer informações ou dados extraídos do Sistema Deli.

4.4 O nome, marcas, logomarcas, sinais distintivos Deli e sua parceira, bem como qualquer produto, informação, ou conhecimento, know-how, tecnologia ou bem imaterial, sujeito ou não à apropriação ou direito exclusivo, que integre ou decorra, direta ou indiretamente, dos Serviços decorrentes do Sistema Deli e do Sistema Zoop, são e continuarão sendo de propriedade e titularidade exclusiva da Deli e sua parceira, respectivamente.

4.5 O Usuário se obriga a utilizar o nome e as marcas da Deli e de sua parceira credenciadoras, Pix e/ou das Bandeiras, única e exclusivamente para promover a aceitação de Transações para os quais foi credenciado, respeitando as características das marcas, os direitos de propriedade intelectual da Deli e sua parceira, credenciadoras, Bacen e das Bandeiras. O Usuário reconhece e concorda, desde já, que a Deli e sua parceira credenciadoras e as Bandeiras são as únicas e exclusivas proprietárias de suas respectivas marcas, e obriga-se, desde já, a não contestar, por qualquer razão, a titularidade de quaisquer das marcas da Deli e de sua parceira, credenciadoras e Bandeiras.

4.5.1 Adicionalmente, o Usuário reconhece e concorda que as Bandeiras poderão, a qualquer momento, imediatamente e sem qualquer notificação prévia, proibir o Usuário de utilizar qualquer de suas marcas no caso de (i) qualquer violação ou possibilidade de violação das regras das Bandeiras de uso da marca ou de qualquer dispositivo legal ou regulatório aplicável às marcas da Bandeiras, prevista nas legislações relativas à propriedade intelectual e correlatas; ou (ii)  qualquer ato ou fato que, a exclusivo critério das Bandeiras, coloque em risco ou possa causar quaisquer danos às suas marcas.

4.6 A Deli e sua parceira são responsáveis pelas políticas e procedimentos de aceitação do Cartão e podem exigir quaisquer alterações no website do Usuário, a seu exclusivo critério, a fim de garantir que o Usuário permaneça em conformidade com os padrões que regem o uso das marcas das Bandeiras.

5. Modificações e Revisões do Termo

5.1 Este Termo e seus Anexos poderão ser revistos periodicamente pela Deli para adequar a prestação dos Serviços.

6. Compliance e prevenção à Corrupção

6.1 O Usuário, por si e por seus sócios, administradores, diretores, empregados ou colaboradores, obriga-se a:

• Conduzir suas práticas comerciais de forma ética e em conformidade com os preceitos legais aplicáveis;
• Repudiar e não permitir qualquer ação que possa constituir ato lesivo nos termos da Lei nº 12.846/13 e legislação correlata;
• Notificar imediatamente a Deli caso tenha conhecimento ou suspeita de qualquer conduta que constitua ou possa constituir prática de suborno ou corrupção referente à negociação, conclusão ou execução deste Termo; e
• Não realizar qualquer pagamento ou conceder benefícios ou vantagens a quaisquer autoridades governamentais, ou a consultores, representantes, parceiros ou terceiros a elas ligados, com a finalidade de influenciar qualquer ato ou decisão da administração pública ou assegurar qualquer vantagem indevida, obter ou impedir negócios ou auferir qualquer benefício indevido.

6.2 O Usuário obriga-se a cumprir todas as regras sobre prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro, de terrorismo e seu financiamento e de ocultação de bens especificados pela Lei nº 9.613/98 e pelos Órgãos Reguladores, bem como a colaborar de forma efetiva no fornecimento de dados e/ou informações, quando legalmente admitidos.

6.3 O Usuário declara que (i) as origens de sua renda e patrimônio são lícitas, (ii) conhece e respeita as leis de prevenção de lavagem à dinheiro, financeiamento do terrorismo, financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, atos de corrupção contra a administração pública nacional e estrangeira, e (iii) comunicará imediatamente à Deli ou sua parceira, através de seus canais de comunicação, caso tenha ciência de qualquer ato ou fato relacionado que viola a lei e as regras aplicáveis, bem como estes Termos e Condições de Uso, podendo a Deli e sua parceira adotarem as providências que entendam necessárias.  

6.4 A Deli e/ou sua parceira, comunicarão o BACEN, a UIF -Unidade de Inteligência Financeira Brasileira, a Comissão de Valores Mobiliários ou outros órgãos que a lei e a regulamentação aplicáveis previrem, sobre as Transações que possam estar configuradas na Lei nº 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores) e outras normas.

6.5 A qualquer tempo, a Deli e/ou sua parceira podem, para atender as leis em vigor, solicitar informações complementares sobre capacidade financeira do Usuário e atividade econômica, bem como adotar procedimentos e controles que permitam confirmar as informações de identificação exigidas para assegurar a adequação dos dados cadastrais, a segurança das transações e a prevenção a fraudes, podendo, inclusive, obter outras informações e/ou confirmar os dados fornecidos com informações disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado, ou ainda, com informações cujo acesso seja público ou que tenham sido tornados manifestamente públicos pelo Usuário.  

6.6 A Deli e sua parceira podem fornecer às autoridades monetárias e fiscais competentes informações relativas a operações em moeda estrangeira realizadas pelo Cliente e pode consultar informações disponibilizadas pelo BACEN, Receita Federal do Brasil e Ministério da Economia sobre quaisquer operações realizadas por ele no mercado de câmbio.  

6.7 O Usuário, por si e seus sócios, administradores, diretores, empregados ou colaboradores, deverá informar a Deli caso se inclua no rol de Pessoas Expostas Politicamente (“PEP”), inclusive se for parente de primeiro grau, cônjuge, enteado ou próximo de alguém classificado como PEP.

7. Proteção de Dados Pessoais

7.1 Ao aderir a este Termo, o Usuário expressamente concorda com os termos da Política de Privacidade da Deli e com os termos de Política de Privacidade da Parceira, que prevêem as formas de uso e divulgação ou qualquer outra forma de Tratamento dos Dados Pessoais pela Deli e pela Parceira, respectivamente.

7.2 Para os fins deste Termo, adotam-se os seguintes conceitos:

• “Dados Pessoais”: quaisquer dados e informações pessoais dos Titulares, obtidos através do meio físico e da internet para fins de viabilização dos Serviços, bem como o conteúdo ou as comunicações privadas ocorridas durante a prestação dos Serviços, conforme estabelecido na legislação aplicável de proteção de Dados Pessoais.
• “Titulares”: pessoas naturais identificadas ou identificáveis em razão da prestação dos Serviços.

7.3 Tanto a Deli quanto a Parceira poderão alterar suas respectivas Política de Privacidade, a qualquer tempo, para adequá-la às modificações dos Serviços, ou ainda, às leis e normas supervenientes, determinação dos Órgãos Reguladores e da agência que regula a proteção de Dados Pessoais dos Titulares.

7.4 Para a execução deste Termo, a Deli e sua parceira realizarão o tratamento de Dados Pessoais dos Usuários Titulares de Dados, comprometendo-se a cumprir com a legislação aplicável de proteção de Dados Pessoais e garantia da privacidade dos Titulares, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 13.543/2014) e quaisquer normas setoriais ou gerais sobre os temas aplicáveis aos Serviços, durante e após a vigência deste Termo.

7.5 O Usuário Titular de Dados está ciente que os seus Dados Pessoais serão armazenados e processados no banco de dados da Deli e da Parceira, bem como poderão ser compartilhados com os prestadores de serviço autorizados, de acordo com a Política de Privacidade, para fins de viabilizar os Serviços prestados. Ao compartilhar Dados Pessoais com terceiros, a Deli e a Parceira se comprometem a adotar todos os esforços para que tais terceiros também observem regras não menos rigorosas que as previstas neste Termo.

7.6 A Deli tratará os Dados Pessoais obtidos por meio do Sistema Deli na medida em que for estritamente necessário para a prestação dos Serviços, sendo vedada sua utilização para outras finalidades, salvo se autorizado pela legislação aplicável de proteção de Dados Pessoais.

7.6.1 No âmbito da prestação dos Serviços, a Deli poderá compartilhar dados de estabelecimentos vendedores de marketplaces parceiros, como a agenda de recebíveis, com empresas parceiras  que efetuam a gestão dessas informações ou como os marketplaces que os estabelecimentos efetuam suas vendas. Nos casos em que os usuários finais do marketplace forem pessoas físicas, ou seja, Usuários Titulares de Dados, este compartilhamento poderá englobar Dados Pessoais. O Usuário Titular de Dados, desde já, está ciente e autoriza o compartilhamento de seus Dados Pessoais para essa finalidade, nos termos do requerido por resoluções regulatórias e setoriais sobre o tema.

7.7 Tanto a Deli quanto sua Parceira adotarão todas as medidas técnicas e organizacionais necessárias ou adequadas para (i) proteger a segurança e a confidencialidade dos Dados Pessoais dos Titulares no curso da prestação dos Serviços; e (ii) proteger tais Dados Pessoais contra o processamento ilegal ou não autorizado, destruição acidental ou ilícita, dano ou perda acidental e alteração, divulgação, acesso ou processamento não autorizados. Entretanto, apesar de todos os esforços envolvidos, ambas partes não tem como assegurar plenamente que terceiros não autorizados se utilizem de meios fraudulentos para furto, uso indevido, alteração ou acesso não autorizado aos Dados Pessoais por meio das redes públicas ou da Internet, não respondendo por eventuais prejuízos que possam derivar da violação dessas medidas por parte destes terceiros.

7.8 As disposições sobre confidencialidade previstas neste Termo se aplicam às Partes e todos os seus empregados, prepostos, representantes e terceiros no que se refere a Dados Pessoais. A Deli e sua Parceira poderão divulgar os Dados Pessoais dos Usuários Titulares de Dados, caso tais informações sejam exigidas pelo próprio Titular, por requisição de autoridades competentes, Receita Federal, Estadual ou Municipal ou dos Órgãos Reguladores, por determinação judicial ou administrativa ou se de alguma outra forma for permitida pela legislação aplicável de proteção de Dados Pessoais.

7.9 A realização de qualquer atividade de Tratamento de Dados Pessoais sob este Termo será interrompida quando do término dos Serviços, quando assim requisitado pelo Parceiro ou pelo Titular dos Dados Pessoais, o que ocorrer primeiro, salvo se estes Dados Pessoais forem anonimizados para uso da Deli  e/ou se houver qualquer base legal para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados ou necessidade de preservação destes para resguardar direitos e interesses legítimos da Parceira ou da Deli.

7.10 A Deli poderá utilizar o banco de dados formado a partir dos Dados Pessoais dos Usuários para oferecer produtos e serviços da Deli ou Serviços Adicionais, nos termos do permitido pela legislação aplicável de proteção de Dados Pessoais.

7.11 Se aplicável, a Deli e sua Parceira poderão compartilhar em tempo real com o seu parceiro as informações referentes ao volume financeiro das Transações, taxas e demais valores cobrados do Usuário.

7.12 A Deli e sua parceira poderão verificar e trocar informações cadastrais, creditícias e/ou financeiras a  respeito do Usuário Titular de Dados em âmbito nacional, com entidades financeiras ou de proteção ao crédito, inclusive a efetuar consultas a Sistemas de Risco de Crédito sobre eventuais débitos de responsabilidade do Usuário e a prestar ao referido órgão as informações de seus dados cadastrais e creditícias.

7.13 Caso o Usuário tenha quaisquer dúvidas quanto ao Tratamento de Dados Pessoais efetuado pela Deli e sua Parceira ou queira exercer seus direitos enquanto Titular de Dados Pessoais, poderá entrar em contato por meio do canal específico da Deli para recebimento das requisições de Titulares: adm@deli.com.br e privacidade@zoop.com.br

8. Comunicação

8.1 O Usuário deverá manter sempre seu cadastro atualizado, inclusive o número de seu celular e e-mail.  O Usuário, a Deli e sua parceira manterão rotina de relacionamento com o envio de mensagens para o celular e/ou endereço de e-mail, com dicas, avisos e outros. A Deli e sua parceira  poderão contatar o Cliente por quaisquer meios de comunicações, inclusive pelo aplicativo, ligação, e-mail e mensagem para seu celular - tais como WhatsApp, Alertas (“Push”) e/ou SMS - ou demais recursos tecnológicos disponíveis, inclusive para ofertar produtos e serviços da Deli, do Grupo ou de parceiros e terceiros. Caso o Usuário não deseje receber tais comunicações relativas a ofertas de produtos e serviços basta, a qualquer momento, informar os Canais de Atendimento aplicáveis. IMPORTANTE! Mensagens e notificações eletrônicas relacionadas a alertas de segurança, Serviços contratados, vencimentos, entre outros, sempre poderão ser enviadas pela Deli e sua Parceira.

8.2 Todas as comunicações encaminhadas pelo Usuário à Deli serão consideradas plenamente válidas quando realizadas por meio dos Canais de Atendimento disponíveis para tal finalidade. Todas as comunicações enviadas pela Deli e sua Parceira ao Usuário também serão consideradas válidas quando realizadas para os contatos cadastrados. Caso o Usuário receba comunicação da Deli e/ou de sua Parceira, inclusive e-mails e mensagens instantâneas, especialmente aquelas que solicite dados ou pagamento de valores, o Usuário deverá analisar atentamente o emissor de tal mensagem a fim de evitar condutas fraudulentas. Caso suspeite da comunicação enviada, entre em contato com a Deli por meio dos Canais de Atendimento.

8.3 O Cliente receberá as mensagens e notificações eletrônicas em seu celular desde que esteja ligado à área de cobertura da operadora de telefonia móvel e/ou conectado à internet e desde que esteja habilitado para receber tais mensagens e notificações. A Deli e sua Parceira  não se responsabilizam por eventuais atrasos, falhas ou indisponibilidades da rede sem fio, da internet ou dos serviços prestados pela operadora de telefonia móvel ou concessionárias que venham a prejudicar ou impedir a transmissão de informações para o celular do Usuário.

8.4 A Deli não tem como prática (i) o envio de comunicação de falha de Serviços; (ii) solicitar por telefone, e-mails, ou mensagens enviadas por outros meios eletrônicos com links a atualização de dados cadastrais ou outras operações; ou (iii) solicitar senhas e informações pessoais, independentemente da finalidade. Portanto, não acesse nenhum link com características semelhantes, ainda que pareça ter sido enviado pela Deli e sua Parceira, sendo certo que não temos qualquer controle sobre, bem como não assumimos responsabilidade relativa aos conteúdos, políticas de privacidade ou práticas. 

9. Disposições Gerais

9.1 Declaração de Nulidade. Qualquer cláusula ou condição destes Termos e Condições de Uso que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos e Condições de Uso, as quais permanecerão plenamente válidas.  

9.2 Tolerância. A falha da Deli e/ou de sua Parceira em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos e Condições de Uso não constituirá renúncia, podendo este exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.  

9.3 As Partes comprometem-se a cumprir toda a legislação aplicável aos Serviços decorrentes deste Termo, inclusive os atos normativos emitidos pelas autoridades e órgãos governamentais competentes, como o Ministério da Fazenda, a Receita Federal do Brasil e os Órgãos Reguladores, bem como reconhece e concorda em cumprir as regras das bandeiras, conforme alteradas.

9.4 O Usuário reconhece e concorda que as Bandeiras têm o direito de fazer cumprir qualquer disposição de seus regulamentos e de proibir o Usuário e/ou a Deli e sua Parceira de se envolver em qualquer conduta que a Bandeira considere que possa prejudicar ou criar um risco de lesão à Bandeira, incluindo danos à reputação, ou que possa afetar adversamente a integridade de seus sistemas, as informações confidenciais das Bandeiras, ou ambos. Nesse sentido, o Usuário desde já concorda que não irá realizar nenhuma ação que possa interferir ou impedir o exercício dos direitos das Bandeiras no âmbito de sua atuação. As Partes não serão responsáveis por quaisquer falhas ou atrasos no cumprimento de suas obrigações, quando decorrentes de caso fortuito ou de força maior, de acordo com o artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

9.5 Conflito. Exceto se expressamente indicado de outra forma, em caso de conflito entre o Termo e seus Anexos ou quaisquer outros documentos, prevalecerá o Termo. Sem prejuízo, em caso de conflito deste Termo com o regulamento das Bandeiras, prevalecerá o regulamento das Bandeiras.

9.6 Estes Termos são regidos de acordo com a legislação brasileira. As Partes elegem o Foro da Cidade de São Paulo/SP como único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.